Projeto na Câmara propõe punir crimes patrimoniais entre familiares
O PL 5848/2026, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), trata de responsabilização penal e civil nesses casos e muda regras do Código Civil sobre herança.
O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5848/2026. A proposta trata da responsabilização, nas esferas penal e civil, de quem comete crimes contra o patrimônio de parentes.
Segundo o texto da ementa, o projeto também acaba com isenções penais hoje aplicáveis a esses casos e cria medidas para que o patrimônio prejudicado seja reparado. Além disso, altera o Código Civil para incluir novas situações em que um herdeiro pode ser considerado indigno de herdar ou ser deserdado.
O material disponível registra apenas a apresentação do projeto e não informa os próximos passos da tramitação, como comissões ou prazos de votação. Também não detalha os artigos da proposta, e por isso não é possível apontar efeitos concretos para as empresas.